Termos de Uso — Revix

Minuta v1 — revisar com advogado antes de publicar.

1. Aceitação e partes

1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o uso do aplicativo Revix, do site e dos serviços associados (a "Plataforma"), operados pela {RAZÃO SOCIAL}, CNPJ {CNPJ} ("Revix"). 1.2. Ao criar uma conta ou usar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos, a Política de Privacidade e as Diretrizes de Comunidade, que integram estes Termos. 1.3. Se você não concorda, não use a Plataforma.

2. Definições

2.1. Plataforma: o aplicativo Revix, o site e o painel administrativo. 2.2. Usuário: pessoa que cria conta na Plataforma. 2.3. Organizador: Usuário que cria e administra Eventos. 2.4. Evento: encontro, exposição, comboio ou atividade automotiva divulgada na Plataforma. 2.5. Check-in: confirmação de presença física em um Evento, validada por proximidade geográfica. 2.6. Garagem: área do perfil onde o Usuário cadastra seus veículos. 2.7. Conteúdo do Usuário: todo texto, foto, vídeo, dado de veículo, evento ou outra informação enviada pelo Usuário.

3. Elegibilidade

3.1. A Plataforma destina-se a pessoas físicas com 16 anos de idade ou mais (proposta v1 — validação jurídica em Requisitos Legais). 3.2. Ao se cadastrar, você declara ter pelo menos 16 anos e que as informações fornecidas são verdadeiras, exatas e atuais. 3.3. Contas de menores de 16 anos serão encerradas assim que identificadas, com eliminação dos dados conforme a Política de Privacidade. 3.4. Recursos específicos (por exemplo, futuros recursos de conexão social ou pagamentos) podem exigir idade mínima superior ou requisitos adicionais, informados no próprio recurso.

4. Conta e responsabilidades do Usuário

4.1. O cadastro exige e-mail válido e verificação. Cada pessoa pode manter uma única conta pessoal. 4.2. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada na sua conta. Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado para {E-MAIL DE CONTATO}. 4.3. É proibido ceder, vender ou transferir a conta. 4.4. Você pode excluir sua conta a qualquer momento no aplicativo (Configurações → Conta → Excluir conta); os efeitos sobre os dados seguem a Política de Privacidade. 4.5. A Revix pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, conforme a cláusula 8.

5. Conteúdo do Usuário e licença de exibição

5.1. O Conteúdo do Usuário permanece de sua titularidade. 5.2. Ao publicar Conteúdo na Plataforma, você concede à Revix uma licença não exclusiva, gratuita, válida para o território mundial e limitada às finalidades de operar, exibir, reproduzir, adaptar tecnicamente (ex.: redimensionar, comprimir, remover metadados) e divulgar a Plataforma e os Eventos nela publicados, pelo período em que o Conteúdo permanecer publicado. 5.3. A licença termina quando você remove o Conteúdo ou exclui a conta, ressalvado: (a) conteúdo já incorporado a materiais de divulgação produzidos durante a vigência da licença; (b) cópias de backup transitórias; (c) registros exigidos por lei ou necessários à moderação. 5.4. Uso do seu Conteúdo em publicidade externa da Revix (ex.: anúncios pagos, materiais impressos) dependerá de autorização específica sua. 5.5. Você declara que possui os direitos sobre o Conteúdo publicado, incluindo autorização de pessoas identificáveis retratadas, e que o Conteúdo não viola direitos de terceiros (imagem, autor, marca) nem a legislação. 5.6. A Revix pode remover ou ocultar Conteúdo que viole estes Termos ou as Diretrizes de Comunidade.

6. Eventos: papéis e responsabilidades

6.1. A Revix é uma plataforma de divulgação e descoberta de eventos. Salvo indicação expressa em contrário, a Revix não organiza, não promove, não sedia e não executa os Eventos publicados. 6.2. O Organizador é o único responsável pelo Evento, incluindo: veracidade das informações; autorização do proprietário do local; licenças e alvarás; segurança dos participantes; cumprimento das leis de trânsito, posturas municipais e demais normas; controle de capacidade; e cumprimento do que foi anunciado (data, horário, local, cobrança). 6.3. Ao criar um Evento, o Organizador responde a perguntas obrigatórias (tipo do encontro, responsável, autorização do local, capacidade, cobrança, som, regras, equipe, risco de bloqueio de via, contato) e firma declaração de responsabilidade. 6.4. A publicação de um Evento passa por análise automática de risco e, quando necessário, revisão manual. A aprovação de um Evento não constitui endosso, garantia de qualidade, de segurança ou de realização por parte da Revix. 6.5. Eventos podem ser gratuitos ou pagos; no MVP, a Revix não intermedeia pagamentos de ingressos — qualquer cobrança é acordada diretamente entre Organizador e participante, sob responsabilidade do Organizador, que deve dar transparência total a valores e condições. 6.6. A Revix pode, a qualquer tempo, solicitar ajustes, suspender ou remover Eventos que violem estes Termos, as Diretrizes de Comunidade ou a lei.

7. Presença e check-in

7.1. A presença em Eventos segue os estados: interessado → confirmado → indo → chegou → saiu, com possibilidade de cancelamento a partir dos estados interessado, confirmado ou indo. 7.2. O check-in ("chegou") exige estado prévio confirmado ou indo e é validado por proximidade: até 300 m do local do Evento, dentro da janela que vai de 60 minutos antes do início até o horário de término do Evento (proposta v1 — ajustável). 7.3. É proibido burlar ou tentar burlar a validação de check-in (falsificação de localização, check-in remoto, automação). Check-ins fraudulentos podem ser removidos e sujeitam o Usuário às sanções da cláusula 8. 7.4. Contadores de presença e lotação são estimativas informativas e não garantem condições do Evento.

8. Condutas proibidas, moderação e sanções

8.1. É proibido usar a Plataforma para criar, divulgar ou incentivar (documento mestre §11):

• rachas e disputas ilegais de velocidade;
• incentivo a excesso de velocidade;
• manobras perigosas em via pública;
• bloqueio não autorizado de vias;
• venda ilegal de produtos ou serviços;
• atividades criminosas de qualquer natureza;
• divulgação enganosa de eventos;
• eventos com risco evidente à segurança.

8.2. Também é proibido: assédio, discriminação, ameaça ou intimidação a qualquer pessoa; publicar conteúdo ilegal, difamatório ou que viole direitos de terceiros; criar perfis falsos ou se passar por outra pessoa ou marca; spam, golpes e fraude; expor dados pessoais de terceiros sem autorização (incluindo endereço, placa legível quando o proprietário optou por ocultá-la, e rotas); coletar dados da Plataforma de forma automatizada (scraping); realizar engenharia reversa, exploração de vulnerabilidades ou qualquer interferência técnica na Plataforma; e burlar sanções com contas alternativas.

8.3. Sanções. Conforme a gravidade, reincidência e contexto, a Revix pode aplicar (documento mestre §14): aviso; ocultação ou remoção de conteúdo; limitação de alcance; suspensão temporária; bloqueio de criação de eventos; perda de selo de verificação; bloqueio temporário ou permanente da conta. A matriz completa está em Moderação. 8.4. Violações que configurem crime poderão ser comunicadas às autoridades competentes, com preservação dos registros pertinentes. 8.5. Recurso: o Usuário pode contestar sanções pelo canal {E-MAIL DE CONTATO} ou pelo fluxo de recurso no aplicativo; responderemos em até 7 dias (proposta v1 — ajustável).

9. Planos pagos

9.1. A Plataforma oferece um plano Free (perfil, garagem, mapa, participação em eventos e criação limitada de eventos), suficiente para o uso essencial. O mapa e a descoberta de eventos permanecerão acessíveis no plano gratuito. 9.2. Planos pagos, quando disponíveis (referência futura — os planos serão ativados em fase posterior ao MVP):

9.3. Assinaturas serão cobradas por meio das lojas de aplicativos (Apple App Store / Google Play) ou de meio de pagamento indicado na contratação, com renovação automática até cancelamento. 9.4. O cancelamento interrompe a renovação e mantém os benefícios até o fim do período já pago. 9.5. Nas contratações realizadas à distância, aplica-se o direito de arrependimento de 7 dias (CDC, art. 49). 9.6. Alterações de preço serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias (proposta v1 — ajustável) e valerão a partir da renovação seguinte. 9.7. Condições específicas de cada plano serão detalhadas na página de contratação e prevalecerão em caso de conflito com esta cláusula.

10. Propriedade intelectual da Revix

10.1. A marca Revix, o logotipo, o software, o design, os bancos de dados e demais elementos da Plataforma pertencem à {RAZÃO SOCIAL} ou a seus licenciantes e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. 10.2. Estes Termos não transferem ao Usuário qualquer direito sobre esses elementos; concede-se apenas licença pessoal, limitada, não exclusiva e revogável de uso do aplicativo conforme sua finalidade. 10.3. Sugestões e feedbacks enviados à Revix podem ser utilizados livremente para melhoria do produto, sem obrigação de remuneração ou crédito. 10.4. Mapas e dados cartográficos são fornecidos por terceiros (Google Maps) e sujeitos aos termos desses fornecedores.

11. Privacidade

11.1. O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, incluindo o uso de localização com precisão degradada, os operadores contratados e os direitos do titular.

12. Disponibilidade, isenções e limitação de responsabilidade

12.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", em fase inicial de operação (beta em Curitiba e Região Metropolitana), podendo apresentar indisponibilidades, erros e alterações de funcionalidades. 12.2. A Revix não garante: (a) que Eventos anunciados ocorrerão, nem suas condições, qualidade ou segurança; (b) a exatidão de informações fornecidas por Organizadores e Usuários; (c) disponibilidade contínua e ininterrupta do serviço. 12.3. A Revix não se responsabiliza por danos ocorridos em Eventos, por atos de Organizadores ou de outros Usuários, nem por relações comerciais firmadas entre Usuários (incluindo cobranças de Eventos pagos), atuando como plataforma de divulgação nos termos da cláusula 6. 12.4. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas por lei, incluindo as decorrentes do Código de Defesa do Consumidor e do Marco Civil da Internet. 12.5. O Usuário concorda em manter a Revix indene de reclamações de terceiros decorrentes de violação, pelo Usuário, destes Termos ou da lei, sem prejuízo dos direitos do consumidor.

13. Alterações destes Termos

13.1. Podemos alterar estes Termos para refletir evolução do produto, requisitos legais ou operacionais. 13.2. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 10 dias de antecedência (proposta v1 — ajustável) por aviso no aplicativo e/ou e-mail. 13.3. O uso continuado após a vigência indica concordância; se você não concordar, poderá encerrar sua conta sem ônus, ressalvadas obrigações já constituídas.

14. Vigência e rescisão

14.1. Estes Termos vigoram enquanto você mantiver conta na Plataforma. 14.2. Você pode encerrar a relação a qualquer momento excluindo sua conta. 14.3. A Revix pode encerrar ou suspender o acesso em caso de violação destes Termos (cláusula 8) ou por descontinuação do serviço, neste último caso com aviso prévio razoável. 14.4. Sobrevivem ao encerramento as cláusulas 5.3, 8.4, 10, 12 e 16.

15. Disposições gerais

15.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso da Plataforma. 15.2. A tolerância quanto a descumprimentos não implica renúncia de direitos. 15.3. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor. 15.4. O Usuário não pode ceder direitos ou obrigações destes Termos sem anuência da Revix.

16. Lei aplicável e foro

16.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. 16.2. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado, nas relações de consumo, o direito do Usuário de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos da legislação aplicável. 16.3. Contato oficial: {E-MAIL DE CONTATO}. 16.4. Vigência a partir de {DATA}.